The Maria da Penha law: a Brazilian Public Policy to Combat Gender Inequality
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Published:
Mar 17, 2022
Keywords:
Legislation, Law, Gender, Equality, Brazil
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Abstract
In Brazil, the 2006 Act no. 11,340, popularly known as the Maria da Penha Act, seeks to educate society about domestic and family violence against women, in addition to combating and preventing it. The purpose of this research is to place the aforementioned act in the field of Brazilian public policies. Basic descriptive qualitative methodology was used. The procedure involved a bibliographic review of domestic violence, public and gender policies, together with documentary research on related legislation. In 1983, Maria da Penha Maia Fernandes’s partner attempted to kill her on two occasions. With the support of feminist movements, she submitted a complaint to the Inter-American Commission on Human Rights, internationally publicizing the violence that was being perpetrated by the Brazilian State. Her struggle was instrumental in the public recognition of women’s rights.
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Lacerda Almeida, E. V., & de Moraes Borba, F. (2022). The Maria da Penha law: a Brazilian Public Policy to Combat Gender Inequality. Debate Feminista, 64, 144–165. https://doi.org/10.22201/cieg.2594066xe.2022.64.2355
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Artículos
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